Provedor de Justiça dá razão à Associação Mulheres em Acção no que respeita à ilegalidade do apelo ao aborto contido no site do IPJ.

Em carta dirigida à Presidente do IPJ - e cuja cópia foi enviada à associação - o  Provedor de Justiça vem "chamar a atenção" para " a necessidade de ser retirado da referida página o parágrafo em causa, ou, em alternativa, que se indique aí claramente que a conduta que extravase os critérios atrás anunciados e que constam actualmente no art.º 142.º do Código Penal é considerada, à partida, como ilícita pela lei vigente."

Além disso o Provedor sugere "que seja reforçado nesta página a informação sobre os riscos do aborto clandestino"  (...)  "sem minimamente encorajar tal atitude".

Esperamos que o Governo aceite a recomendação.

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