Exmo. Senhor Primeiro-Ministro

Dr. Pedro Santana Lopes

 

Exmo. Senhor Ministro da Presidência

Dr. Nuno Morais Sarmento

 

Exmo. Senhor Presidente do Grupo parlamentar do PSD

Dr. Guilherme Silva

 

 

Linda-a-Velha, 23 de Novembro de 2004

 

Exmos. Senhores

 

O projecto de lei o PCP pretende descriminalizar de facto o que não consegue descriminalizar de direito. Vai até mais longe, uma vez que propõe a suspensão de todos os procedimentos criminais por aborto, abrangendo, portanto, também os abortos praticados depois do primeiro trimestre de gravidez. E ultrapassa igualmente a motivação que evoca – a questão da humilhação da mulher -, uma vez que ficam também suspensos os processos relativos a quem as faz abortar, tantas vezes movido pelo mero afã do lucro. É por isso totalmente inaceitável.

 

Os termos do Projecto manifestam, aliás, que o PCP se opõe à vontade popular expressa em Referendo, como se esta não pudesse ter, no futuro, mais do que um conteúdo: a da descriminalização. Ora se em política projecções e conjunturas se admitem, em direito pouco ou nenhum sentido fazem. A vontade do povo não se presume. Chama-se, se necessário, o povo a dizê-la.

Igual posição manifestou o PCP pela sua deputada Odete Santos aquando da aprovação de um estudo sobre a realidade do aborto. A deputada disse então que o PCP votaria contra a produção de tal estudo porque “jamais o PCP aceitará outra realidade que não aquela em que sempre tem baseado a sua acção”. É uma afirmação extraordinária de quem se recusa, nesta como noutras áreas, a olhar a realidade.

 

A via indirecta que o PCP recorre agora para conseguir o resultado prático que persegue há muito, não altera a substância das coisas. Em causa esta, hoje, como antes e como sempre, uma questão de fundo que é a seguinte:

 

A ordem jurídica portuguesa deve ou não manter a proibição de arbítrio na disposição de uma vida humana que não seja a própria (e sem que seja o próprio a dispor dela)? Deve ou não continuar a proteger a vida humana, em si mesma considerada, qualquer que seja a etapa do seu desenvolvimento, pré ou pós natal? Deve ou não recusar-se a aceitar que o bem jurídico vida humana intra-uterina possa chegar a merecer protecção zero por parte do ordenamento penal?

 

Os Juntos pela Vida reafirmam a sua convicção de que o direito não deve negar a protecção à vida humana nascente. Reafirmam simultaneamente a vontade - e para essa realidade tem vindo a trabalhar – de que se proporcionem a todas as famílias e mulheres as condições de maternidade digna. Reitera a sua posição segundo a qual a descriminalização não é resposta para o problema do aborto, antes o agrava como está provado pelas nefastas experiências vivida em vários países europeus.

 

Apelamos por isso ao sentido de responsabilidade do PSD e dos seus deputados para que uma vez mais demonstrem que sabem respeitar os compromissos assumidos em matérias tão fundamentais para a vivência da nossa sociedade como é o do Direito à Vida.

 

Com os melhores cumprimentos

 

Pedro Líbano Monteiro

Juntos pela Vida