A importância que uma lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) tem é bem expressa no facto de na Assembleia da República terem sido apresentados quatro projectos de lei (PS, PSD, PCP e BE) sobre esta matéria.

Estão em causa questões que científica e eticamente determinam um tempo e uma civilização. Na lei da Procriação Medicamente Assistida decide-se, em concreto, da dignidade da vida humana, sobre a vida de embriões chamados “excedentários”, clonagens, sobre a congelação e uso de embriões para experimentação, da vida de crianças deliberadamente criadas por um só progenitor, sobre fecundação “post morten” e a reprodução fora do casal (chamada de heteróloga), sobre as vulgarmente denominadas  “barrigas de aluguer”, o direito à identidade genética ou o sigilo deste, e tantas outras questões.

Por toda a Europa e em grande parte do Continente Americano tais questões têm sido objecto de amplo debate público, com grande número de Referendos já realizados.

Sobre estas questões e por todo o mundo, a comunidade científica, ética e jurídica tem produzido uma vasta reflexão.

Em Portugal verifica-se com preocupação a ausência de lei que regule a PMA. Mas ainda com maior preocupação a esta situação, a que assistimos, de ausência de debate sobre os projectos de lei acima referidos, ao alheamento para que a opinião pública e os médias são empurrados, ao debate parlamentar deliberadamente desvalorizado, ao desconhecimento que a comunidade científica tem destes projectos, e, pior ainda, ao desconhecimento que os portugueses têm do que se está a decidir no parlamento.

O debate sério e amplo é seguramente um imperativo civilizacional e de cidadania.

Muitas são as vozes que a nível internacional se levantam a negar “legitimidade” aos parlamentos para sozinhos decidirem sobre estas matérias – está em causa uma decisão sobre a essência do homem, a sua ontologia. Nas últimas eleições para a Assembleia da República nenhum partido político trouxe ao debate estas matérias e por isso nenhum deles está autorizado a decidir sobre elas.

O povo português tem o direito a que lhe seja reconhecida a maturidade política e democrática que, nestes mais de trinta anos, soube honrar.

Vastos sectores da sociedade civil, membros da comunidade científica, líderes das diferentes comunidades religiosas, autoridades locais, reputados fazedores de opinião e académicos, que a Federação e as suas associadas, de norte a sul do país, têm consultado, pugnam por um debate alargado, claro e esclarecedor que a final consubstancie uma consulta directa ao povo português.

Estão em causa decisões graves que no nosso entender atentam contra a dignidade da vida humana.

Por isso, a Federação Portuguesa pela Vida não pode deixar de, neste momento civilizacional dramático da vida política:

1º - Reprovar a forma como está a ser conduzida a decisão sobre uma lei da PMA e a obscuridade a que a mesma está remetida.

2º - Alertar o país, em especial através da comunicação social até agora pouco atenta ou presente, para a necessidade do esclarecimento e debate público alargado.

3º - Demonstrar a necessidade e o empenho para que seja de facto levado ate ao fim o processo legislativo da lei da PMA.

4º - Apelar aos centros de decisão política e em especial a todos os deputados à Assembleia da República para que seja promovida de forma democrática este debate, tendo em atenção a identidade do povo português e os limites que em termos de consciência política se hão-de observar.

5º - Declarar que, não se preenchendo as circunstâncias políticas e parlamentares adequadas à elaboração de uma legislação que (no seguimento das mais recentes e modernas na Europa) consagre os princípios básicos de respeito pela Vida e Dignidade Humanas, se encontra disponível para, de uma forma transparente e leal, com as entidades que comunguem desta preocupação, promover os mecanismos jurídica e politicamente necessários à submissão a Referendo da Lei que vier a ser aprovada pela Assembleia da República.

 A Federação Portuguesa pela Vida