Portugal despovoado 1

MENSAGEM DA FEDERAÇÃO PELA VIDA

Em Julho de 2015 (Lei 136/15 de 7 de Setembro) foi aprovada a Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – cuja Iniciativa Legislativa de Cidadãos (I.L.C.), foi promovida pela Federação Portuguesa pela Vida. Logo que tomou posse, o actual Governo, revogou in totum a referida Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade (Lei 3/2016 de 29 de Fevereiro).

Passados 2 anos, para não ir mais longe, nesta matéria, como em tantas outras, continuamos, de forma muito "progressista", sempre a andar para trás. Leia a menagem na ínegra, bem como o texto legal de uma resolução da Assembleia, relativa a esta matéria, que timidamente substituiu o referido diploma. E, como tantas vezes, se transformou em letra morta.

Amigos,

Em Julho de 2015 (Lei 136/15 de 7 de Setembro) foi aprovada a Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – cuja Iniciativa Legislativa de Cidadãos (I.L.C.), foi promovida pela Federação Portuguesa pela Vida.

Logo que tomou posse, o actual Governo, revogou in totum a referida Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade (Lei 3/2016 de 29 de Fevereiro).

Porém, em Maio de 2016 – 3 meses após, a Assembleia da República aprova a Resolução (anexo) 111/2016 – “Adopção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de protecção da parentalidade”.(doc. abaixo)

Onde se diz “A Assembleia da República resolve … recomendar ao Governo a adopção de medidas que: 1. Valorizem e reconheçam a função social da maternidade e da paternidade”.

Lendo a referida Resolução (que não é mais do que um pedido envergonhado ao Governo. A A.R. demite-se da sua função de legislar), vemos nela muitas das nossas propostas apresentadas na nossa I.L.C.!!! Misturadas com várias questões ideológicas.

Até hoje este “pedido” ao Governo, não teve tradução prática.

E falta, como é óbvio o apoio à maternidade em risco de aborto.

O “Poder” por vezes cega. Mas a realidade impõe-se.

Esta página da História está a fazer-se. Connosco.

Obrigado a todos os que estivemos na grande movimentação cívida que foi no ano de 2015 a I.L.C. –“Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade e pelo Direito a Nascer”.

Com um abraço e votos de Boas Férias,

A Direção da FPPV

TEXTO DA RESOLUÇÃO:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016
Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de medidas que:

1 — Valorizem e reconheçam a função social da maternidade e da paternidade, garantam a proteção das crianças, o cumprimento dos seus direitos e o seu desenvolvimento integral.

2 — Na área do emprego/trabalho: 2.1 — Assegurem o emprego com direitos; 2.2 — Aumentem o rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários; 2.3 — Combatam firmemente a instabilidade e precariedade laboral, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo; 2.4 — Defendam a contratação coletiva enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social; 2.5 — Promovam a diminuição do horário de trabalho dos pais nos três primeiros anos de vida dos filhos; 2.6 — Combatam a emigração forçada dos jovens, procurando, por um lado, impedir a sua saída e, por outro lado, garantir o seu regresso do estrangeiro.

3 — No que respeita aos direitos de maternidade e paternidade: 3.1 — Estabeleçam a licença de maternidade específica de prematuridade com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100 %; 3.2 — Procedam a uma majoração extraordinária do abono de família nos três primeiros anos de vida da criança; 3.3 — Garantam uma maior proteção laboral das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente durante o período experimental, devendo ser estabelecidas em conjunto com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); 3.4 — Reforcem os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho no combate à precariedade e à discriminação de género nos locais de trabalho, assim como na fiscalização do cumprimento dos direitos de parentalidade.

4 — Na área da segurança social e da proteção das crianças e jovens: 4.1 — Definam a relação do Estado com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), nomeadamente quanto ao seu papel complementar no desempenho das funções sociais do Estado; 4.2 — Criem uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, assegurando uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos.

5 — Em matéria de política fiscal: 5.1 — Avancem no sentido da desoneração da elevada carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias de menores rendimentos; 5.2 — Aumentem a dedução fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das despesas de educação, de saúde e de habitação, considerando a sua regressividade, privilegiando as famílias de menores rendimentos;5.3 — Adotem uma política de redução dos preços da eletricidade e do gás natural, assim como da sua inclusão na taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

6 — Na área da educação: 6.1 — Alarguem a rede pública de educação pré -escolar e procedam à planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino que correspondam às necessidades da população, considerando as características específicas de cada território, através da criação de uma Carta Educativa Nacional; 6.2 — Garantam a educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade a todas as crianças e jovens, assim como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar nos mais elevados níveis de ensino; 6.3 — Garantam a existência de meios materiais e humanos para o acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; 6.4 — Reforcem as condições de acesso e os apoios ao nível da ação social escolar a todos os alunos que dela necessitem; 6.5 — Garantam a progressiva gratuitidade dos manuais e materiais escolares no ensino obrigatório; 6.6 — Garantam a existência de todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco; 6.7 — Criem gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que acompanhem os alunos e respetivas famílias; 6.8 — Assegurem as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo da lei sobre educação sexual em todas as escolas dos ensinos básico e secundário.

7 — Na área da saúde: 7.1 — Garantam a acessibilidade de todas as crianças e jovens aos cuidados de saúde, eliminando progressivamente os obstáculos que o impedem; 7.2 — Garantam o acesso dos pais e famílias a consultas de psicologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de fomentar práticas educativas promotoras da saúde mental; 7.3 — Assegurem a contratação de profissionais de psicologia e de serviço social para o SNS de modo a permitir o desenvolvimento de programas de prevenção e promoção da saúde mental junto das crianças e jovens, bem como o reforço dos serviços de saúde mental, garantindo a sua intervenção quando necessário.

8 — No acesso à habitação: 8.1 — Garantam o acesso de todas as famílias a uma habitação condigna a custos acessíveis; 8.2 — Promovam o acesso à habitação por parte dos jovens: 8.2.1 — Reforcem o financiamento para o programa Porta 65 — Jovem, permitindo aumentar o número de jovens abrangidos; 8.2.2 — Alarguem o período da concessão do apoio de três para cinco anos e eliminem o seu caráter regressivo, mantendo o valor do apoio em função do rendimento do candidato; 8.2.3 — Efetivem a criação imediata de uma bolsa de arrendamento de habitação a preços controlados mediada pelo Estado.

Aprovada em 5 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.